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Existe em Portugal um Estado de Direito Democrático?

Fiquei agora a saber que um magistrado não pode apreciar e decidir sobre um caso em que seja arguido alguém que partilhe da sua filiação partidária. Quer isto dizer, então, que os tribunais são, não orgãos isentos, mas instâncias cujas decisões são influenciadas subjectivamente? Como se se tratasse de esferas sociais como a família, o grupo de amigos, onde necessariamente as opiniões e apreciações estão compreensivelmente contamindas pelo subjectivismo dos sentimentos? Sempre julguei que os tribunais decidissem independentemente desse tipo de relações de natureza subjectiva. Na minha actividade, nunca perguntei a um aluno examinado se ele votava ou era militante do partido no qual eu próprio voto, para decidir da classificação a atribuir-lhe em função da sua resposta. Ora, tratando-se de uma decisão incomparavelmente bem mais importante e da qual se exige objectividade absoluta, não entendo o porquê de se levantar a hipótese de relação de favor. Podemos, nessa linha de raciocínio, questionar se tratando-se de um juiz com simpatia, filiação partidária e até militância, em outro partido que não aquele do arguido, não haveria menor imparcialidade da decisão no sentido, agora, de prejudicar o indivíduo alvo dessa decisão.

Quanto ao tratamento dado a esta questão na blogosfera, compreendo e considero-a aceitável a postura e os argumentos do Paulo Gorjão. Nela não vejo qualquer juízo de intenção. O mesmo não me parece do blog Do Portugal Profundo, o qual manifestamente toma partido, não de agora, no caso em apreço. Mais, a colocação naquele blog do texto entregue pelo Ministério Público ao tribunal que o vai apreciar para decisão, significa o quê? Lamento ainda mais que Pacheco Pereira, que em relação a esta matéria tem tido uma postura correcta, não tenha resistido, e ainda que nada dizendo não deixa de chamar a atenção para aqueles posts do blog Do Portugal Profundo acima referidos, deixando transparecer uma sub-reptícia adesão à postura de suspeita que se pretende difundir sobre a questão.

Finalmente, este episódio, revela bem a imaturidade da democracia portuguesa e as dúvidas que podemos colocar ao nosso Estado de Direito, onde os partidos, ao invés de organizações de natureza institucional e nacional, são confundíveis com famílias, relações de parentesco, grupos de amigos, ou até organizações secretas com rituais de cumplicidades baseadas em juras de sangue, devoção a elementos simbólicos, quais seitas, menos próprias das sociedades modernas do século XXI e mais ajustadas a modelos sociais regidos por solidariedades mecânicas.